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norma nº 4555/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4555 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAltera dispositivoa da Lei 4.383, de 31 de outubro de 2017 que Regulamenta a Comseção de Benefícios Eventuais e virtude sw situações de vulnerabilidade temporaria e de calamidade pública no âmbito da politica municipal de Assistência Social e da outras providências
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