norma nº 4438/2018

Tipo	Lei
Número / Ano	4438 / 2018
Date	2018-09-19
Ementa	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	139

Originating matéria

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.