| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.567 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS/FUNDEB. |
| native_id | 1393 |
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