| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4576 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Autoriza a criação do programa Cesta Básica Solidária , que visa a arrecadação de alimentos não perecíveis, cestas básicas e produtos de higiene, para serem distribuídos para pessoas com vulnerabilidade social. |
| native_id | 1402 |
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