| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4579 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acorda com a fase cronológica definida no plano nacional /estadual de imunização contra a COVID-19. |
| native_id | 1405 |
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