| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4592 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento excepcional de abono aos servidores públicos Municipais da educação básica em efetivo exercício ,e d á outras providências. |
| native_id | 1417 |
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