| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4591 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Autoriza em caráter extraordinário, a instituir o auxilio Municipal Emergencial-AME as famílias de baixa renda, aos trabalhadores que exerçam atividades relacionadas a área da cultura e aos artesãos participantes da feira de artesanato, afetados economicamente pela pandemia do corona vírus (COVID-19), no âmbito do município de Leopoldina -MG, e da outras providências. (JULGADA INCONSTITUCIONAL ADI 1.0000.21.213719-4/000) |
| native_id | 1424 |
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