| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.619 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Institui o selo de responsabilidade social "Amigo da Criança e do Adolescente ", certificando as pessoas físicas e Jurídicas que efetuarem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente -FIA- de Leopoldina , por dedução do imposto de renda, e dá outras providências. |
| native_id | 1443 |
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