| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério públicos da educação básica, conforme preceitua lei Federal n ° 11.738/2008 e dá outras providências. |
| native_id | 1513 |
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