| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.677 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir á ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas no âmbito do Município de Leopoldina. |
| native_id | 1553 |
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