| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.694 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e adjacências- ARIS-ZM, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento bàsico , e dá outras providências. |
| native_id | 1565 |
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