| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.705 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a municipalização de trânsito, a criação da Superintendência de Trânsito, do Fundo Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos e Infrações ( JARI ) de Leopoldina e dá outras providências. |
| native_id | 1578 |
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