| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.707 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Altera a lei n ° 3.135/98, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para instituir a Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos recursos minerais relativos ás autorizações de pesquisa, no âmbito do Município de Leopoldina, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências. |
| native_id | 1580 |
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