| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Altera a Resolução n° 23, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal para criar a Comissão Permanente de Defesa, Controle e Proteção Animal e define suas atribuições. |
| native_id | 1591 |
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