| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei federal n ° 11.738/2008 e dá outras providências. |
| native_id | 1657 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.