| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.743 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem e a concessão do regime de adiantamento aos agentes políticos e aos servidores públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, em decorrência do exercício da função pública em outro município, e dá outras providências. |
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