| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Altera a lei Complementar Municipal n ° 16, de 02 de Julho de 2010, e a lei complementar Municipal n ° 18, de 02 de julho de 2010, extingue e cria cargos , institui função gratificada no quadro de pessoal da administração pública municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1682 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.