| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.772 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n º 14.434, de 4 de Agosto de 2022 que institui o piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
| native_id | 1728 |
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