| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.780 / 2024 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que realizam arrecadação de doações financeiros através da modalidade" Troco Solidário" e ou campanhas similares prestam informações ao público. |
| native_id | 1747 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.