| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2002 |
| Date | 2002-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do vencimento de cargos em comissão constantes do quadro III - quadro de cargos em comissão e efetivos da Lei n° 2.176 de 29/01/90 e suas alterações |
| native_id | 287 |
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