| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de vias e logradouros públicos, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços e infra-estrutura por atividades de direito público e privado. |
| native_id | 346 |
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