| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. |
| native_id | 571 |
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