| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2006 |
| Date | 2006-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação de Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e/ou a famílias de baixa renda do município, na forma e condição que especifica. |
| native_id | 587 |
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