| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no município de Leopoldina, Mg e dá outras providências. |
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