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norma nº 3912/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3912 / 2010
Date 2010-02-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar, com cláusula resolutivas, imóvel integrante do patrimônio que expressamente menciona à empresa Pomar Frutas & Polpas Ltda e dá outras providências.
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