| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre os serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá outras providências. |
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