| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | Autoriza e disciplina a concessão de abono excepcional aos professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino, de forma a atender ao disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Federal n° 11.494/2007 e dá outras providências. |
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