| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | Altera a Lei n° 3.702/2006 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar um atendimento digno e profissional a seus clientes" e dá outras providências. |
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