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norma nº 3984/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3984 / 2011
Date 2011-10-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais, Postos de Saúde, Pronto-Atendimentos, Clínicas e Unidades Básicas de Saúde a notificarem casos de maus tratos aos idosos, crianças e adolescentes.
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