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norma nº 3988/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3988 / 2011
Date 2011-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a dispensar o transcurso integral do prazo remanescente previsto no caput do art. 3° da Lei 3.478 de 19 de dezembro de 2002, assinar escritura pública de re-ratificação e dá outras providências.
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