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norma nº 3999/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3999 / 2011
Date 2011-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, com cláusulas resolutivas, de imóvel integrante do patrimônio municipal que expressamente menciona ao microempreendimento Ílio Alves Filho ME, e dá outras providências.
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