| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | Modifica a redação dos incisos e parágrafos primeiro do artigo 2° da Lei n° 3779 de 13 de agosto de 2007, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básicas e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB". |
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