| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4394 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | ALTERA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DE 15 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
| native_id | 91 |
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