| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar escrita de doação à sociedade empresária Claucar Veículos Ltda., em razão de cumprimento de obrigação disposta em lei e contrato que especifica. |
| native_id | 957 |
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