| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e dá outras providências. |
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