| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências. |
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