| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4114 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação e divulgação, nas unidades de saúde do Município, dos horários de trabalho dos profissionais de saúde que atendem pelo Sistema Único de Saúde e da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e dá outras providências. |
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