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Lima Duarte (MG), 29 de março de 2023.
Requerimento nº 53/2023
Senhor Presidente da Câmara e
demais Vereadores.
Os vereadores que a esta subscrevem, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER, respeitosamente a Exma. Prefeita Municipal Elenice Pereira Delgado Santelli, considerando que o mês de abril é o mês da “Conscientização sobre o autismo” TEA, que informe se existe alguma programação para promover campanhas de esclarecimentos a população, no tocante ao Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Justificativa: Em conformidade com a Lei Municipal 2.009/2021 que “Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, MG, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista”.
Sala das Sessões,
Fabiana da Silva Souza
Vereadora
Thiago Júnior da Silva
Vereador
Josimar Oliveira Campos
Vereador
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