| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CONCESSÃO DE USO, BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 113 |
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