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Ofício nº 111/2023 GP
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 04/2023
Excelentíssimo Senhor,
FÁBIO PEREIRA VIEIRA,
Presidente da Câmara de Vereadores,
LIMA DUARTE — MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de informar à
vossa excelência que, o nos moldes do $1º do art. 66, da Constituição da República,
decidi VETAR integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de equipamentos detectores de metais nas instituições públicas de ensino do
Município de Lima Duarte, e dá outras providências.
Encaminho-lhe mensagem contendo as razões do veto.
Respeitosamente,
Lima Duarte, 02 de junho de 2023.
106 12053)
| reçebido SR =
Receb horas À
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MENSAGEM DE VETO N.º 04/2023
Excelentíssimo Senhor,
Fábio Pereira Vieira,
Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte — MG.
Para os efeitos legais, comunico a Vossa Excelência que, nos moldes do $1º do
Art. 66, da Constituição, decidi VETAR integralmente, por inconstitucionalidade e
contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de metais nas
instituições públicas de ensino do Município de Lima Duarte e dá outras providências.
Cabe a Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 108, 81º, da Lei Orgânica
Municipal, vetar ou sancionar o Projeto de Lei, fundamentando seu ato político na
constitucionalidadeou no interesse público.
RAZÕES DO VETO
Em que pese o merecimento do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023, de autoria
dos nobres vereadores Josimar Oliveira Campos e Thiago Júnior da Silva, que visa
obrigar o município a instalar equipamentos detectores de metais nas instituições
públicas de ensino, vejo-me obrigada a vetar a referida proposição, em razão de
inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, conforme adiante
minudenciado.
Inicialmente, cumpre-me ressaltar que compete à chefia do Poder Executivo
deliberar sobre a conveniência e oportunidade da realização de programas, campanhas e
políticas públicas, não podendo a Câmara Municipal, através de proposição de sua
iniciativa, impor à Prefeita a realização de tais atos/fatos jurídicos, sob pena de invasão
da esfera administrativa. Nesse sentido é o entendimento do saudoso Hely Lopes
Ef
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Meirelles, amplamente reconhecido como um dos principais doutrinadores do direito
municipal brasileiro:
“Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de
conduta. Esta é a sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo prevê in genere, o
Executivo in specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido a
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos, entendimento verbas ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental. Atuando através das leis que elaborar, os
atos legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito normas
gerais da Administração, sem chegar à prática administrativa. A
propósito, têm decidido o STF e os Tribunais estaduais que é
inconstitucional a deslocação do poder administrativo e regulamentar
do Executivo para o Legislativo. De um modo geral, pode a Câmara,
por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao
prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força
coativa obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover
situação concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a
tomada de medidas especificas de sua exclusiva competência e
atribuição. Usurpando funções do Executivo ou suprimindo
atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível
por via judicial” (Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro
/ Hely Lopes Meirelles. -19. ed. / atualizada por Giovani da Silva
Corralo. - São Paulo : Malheiros, 2021.).
A regra da reserva de iniciativa legislativa constante do art. 61, 81º, II, da
Constituição da República, resguarda o Poder Executivo, em qualquer nível de governo
(de acordo com o princípio da simetria), de ingerências do Poder Legislativo na sua
função administrativa de organizar-se para prestar o serviço público propriamente dito.
Como é cediço, a tarefa de administrar o município, a cargo do Poder Executivo,
engloba as atividades de gestão, organização, planejamento e direção dos serviços
públicos.
4n casu, a proposição obriga o Poder Executivo a instalar equipamentos fixos de
detectores de metais, em caráter permanente, em todas as escolas e creches da rede
pública. Tal obrigação demandaria, sem dúvidas, a modificação de toda a estrutura
atualmente existente na Secretaria Municipal de Educação: haveria a necessidade da
criação de cargos e/ou contratação de profissional específico para operacionalizar o
2
do
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equipamento, organizar o seu uso, e obrigar/orientar os pais, alunos e professores a se
submeterem ao detector.
Trata-se, portanto, de questão sujeita ao princípio da reserva de administração,
eis que envolve organização das rotinas internas dos órgãos da Prefeitura e importará na
contratação de novos servidores.
A carta magna estabeleceu o princípio da separação de poderes como cláusula
pétrea, justamente para coibir esse tipo de ingerência, que, no momento, recai sobre as
atribuições e a estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
Sobre o tema, existe posicionamento reiterado do órgão especial do Egrégio
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a quem incumbe o controle concentrado e abstrato
de constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição Estadual:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 1.922/06, DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA -
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUARDAS MUNICIPAIS
EM ESCOLAS PÚBLICAS - INTERFERÊNCIA NA GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - INICIATIVA PARLAMENTAR -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REPRESENTAÇÃO
ACOLHIDA.
- É firme a jurisprudência da Excelsa Corte no sentido de que
"padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar
que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública”
(STE ARE 768450 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 01/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255
DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)
- "Consoante disposto na Carta da República, incumbe ao chefe do
Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que vise alterar
procedimento adotado no respectivo âmbito." (STE ADI 2.443, rel.
min. Marco Aurélio, j. 25-9-2014, P, DJE de 3-11-2014.]
- A lei impugnada, de iniciativa parlamentar, - ao estabelecer a
obrigatoriedade da presença de pelo menos um guarda municipal
nas escolas municipais e estaduais - interfere na organização
administrativa do Poder Executivo, criando novas rotinas de
trabalho e impondo o remanejamento e até mesmo a contratação de
novos servidores a fim de atender à previsão legal, violando, assim,
as normas insertas nos arts. 61, $1º, inciso II, alínea "e", da
Constituição da República, e 66, inciso III, alínea "e", da
Constituição do Estado de Minas Gerais, malferindo, ainda, o
disposto no art. 173,81, da CEMG, segundo o qual é vedado a
qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na
Junção de um deles, exercer a de outro." (TJMG - Ação Direta
Inconst 1.0000.20.037464-3/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de
Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 05/11/2020,
publicação da súmula em 05/11/2020).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº,
4.950/2021, DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, QUE DISPÕE SOBRE
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A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, COM CENTRAL
DE MONITORAMENTO, NOS CENTROS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS PÚBLICAS, MANTIDAS PELO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - QUESTÃO TIPICAMENTE
ADMINISTRATIVA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - ARTIGO 90,
INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- Alei nº. 4.950/2021, do Município de Iturama, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de vigilância, com central de monitoramento,
nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas,
mantidas pelo Poder Executivo Municipal, cuja iniciativa foi de
membros do Poder Legislativo Municipal, trata de matéria de
natureza tipicamente administrativa, envolvendo a própria estrutura
da Administração, razão pela qual a iniciativa, que partiu da
Câmara Municipal, deveria ter sido do Chefe do Poder Executivo.
(TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.238252-7/000, Relator(a):
Des.(a) Moreira Diniz , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
25/05/2022, publicação da súmula em 01/06/2022).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 4567, DE 2021, DE TRÊS CORAÇÕES.
INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CRIAÇÃO DE
NOVA DISCIPLINA CURRICULAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DA UNIÃO. USURPAÇÃO PRESENTE. ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DE SECRETARIAS DO
MUNICÍPIO. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE
PRESENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA.
(ee)
4. A iniciativa de lei disciplinadora do funcionamento e estruturação
de órgão do Executivo é do chefe deste Poder.
5. Assim, a Lei municipal nº 4.567, de 2021, de Três Corações, ao
instituir o Programa Educação no Trânsito nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, incorreu em inconstitucionalidade, pois além de
usurpar a competência da União criando disciplina nova a ser
cumprida nas instituições de ensino, impôs novas obrigações ao
corpo doente e às diretorias das escolas públicas, alterando
atribuições de Secretarias Municipais, matérias cuja iniciativa
legislativa recai sobre o Chefe do Poder Executivo.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (TJMG -
Ação Direta Inconst 1.0000.21.137407-9/000, Relator(a): Des.(a)
Caetano Levi Lopes . ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
25/08/2022, publicação da súmula em 31/08/2022).
Vale destaque ainda o que dispõe o $2º do art. 1º da proposição:
$2º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de
ensino da rede pública municipal está condicionada à passagem pelo
equipamento fixo e permanent bad de metais e, se
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identificada alguma irregularidade, à inspeção visual de seus
pertences.
Compreendo que o atual cenário de insegurança no país, pode trazer à tona o
ímpeto de estimular adoção de medidas gravosas, entretanto o dispositivo apontado
causa arrepios,pois fere de morte os direitos fundamentais trazidos no art.5º, incisos
II, II, V e X da Constituição da República.
Com todo respeito aos nobres legisladores, admitir a existência de tal normativa,
inconstitucional, ilegítima, arbitrária, violadora de direitos fundamentais expressamente
previstos, para realizar uma espécie de revista nos pertences de alunos, prática
completamente obscurantista, seria sucumbir ao medo em detrimento da racionalidade.
À guisa de exemplo, cito os requisitos para a revista pessoal na ótica processual
penal:
Art. 244. 4 busca pessoal independerá de mandado, no caso de
prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na
posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo
de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca
domiciliar. (Código de Processo Penal Brasileiro, DL 3689, 1941).
Imaginem os senhores: num país em que se autoriza a busca pessoal apenas em
situações estritas, o Município de Lima Duarte determinar aos servidores públicos que
realizem inspeções nas mochilas de alunos que, por exemplo, estejam na posse de uma
pequena tesoura, moeda ou apontador com lâmina de metal. Trata-se de medida
completamente inadequada, invasiva, e, como dito, violadora dos direitos fundamentais
de inocentes crianças e adolescentes, bem como de qualquer pessoa que tiver que passar
por tal tipo de revista.
Desse modo, a proposição desrespeita a dignidade da pessoa humana e ignora
completamente o princípio da proteção integral da criança e do adolescente lapidado no
art. 227 da Constituição da República:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade c à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão. (Constituição Federal, 1988, g.n)
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Por tabela, a proposição afronta ainda, dentre outros, os art. 221 e 256, ambos da
Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 222 da Constituição Estadual:
Art. 221. O Poder Público Municipal assegurará, em absoluta
prioridade, programas gue garantam à criança, ao adolescente e ao
jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer; à
profissionalização, âcultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Art. 256. É dever da família, da sociedade e do Poder Público
assegurar à criança e ao adolescente, com a absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade 4o respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda
orma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
(...) (Lei Orgânica Do Município De Lima Duarte/MG, g.n.).
Art. 222. É dever do Estado promover ações que visem assegurar à
criança e ao adolescente, com prioridade, o direito a vida, saúde,
alimentação, educação, lazer profissionalização, cultura, dignidade,
respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, e colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
(Constituição do Estado de Minas Gerais, g.n.).
Há ainda patente violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante se
infere da simples leitura desses dispositivos, que se destacam dentre outros que foram
infringidos:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito
e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis.
(:)
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia,
dos valores, idéias e crenças, dos espa, os e objetos pessoais.
Art. 18. E dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano,
violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e
cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família
ampliada, pelos responsáveis, pelos,agentes públicos executores de
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medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de
cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
(..)
HI - tratamento cruel ou de radante: conduta ou forma cruel
detratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.(Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069,
1990, g.n.).
Noutro giro, no art. 3º da proposta o Poder Legislativo estabelece prazo ao Poder
Executivo, violando novamente a independência e a harmonia entre os poderes, de
acordo com este e outros precedentes do augusto Supremo Tribunal Federal:
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21
artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para
9 Poder Executivo encaminhar pro osições legislativas e praticar
atos administrativos. Conhecimento parcial, Posterior
regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competência
legislativa privativa da União (art. 22, Ve XX, CF/88). Violação do
ostulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 179, Rio Grande Do Sul Relator:
Min. Dias Toffoli, g.n).
Nesse julgado, ao verificar a tentativa do Legislativo de impor ao Governador do
Estado prazo para prática de atos administrativos que lhe incumbiam, assentou o com
brilhantismo o relator Ministro Dias Toffoli:
4 Carta Política, ao estabelecer a competência de cada um dos
poderes instituídos, confiou ao chefe do Poder Executivo a Junção de
chefe de governo e de direção superior da Administração Pública,
(..)
Direção superior significa definir os rumos, as metas e o modo de
consecução dos objetivos impostos à Administração, na busca última
de satisfação do interesse público. Essa se pauta, com as ressalvas
legais e tendo em vista as limitações financeiras do Estado, por um
critério discricionário, comumente definido pelos aspectos da
oportunidade e da conveniência.
(:.)
Verifica-se, portanto, que os dispositivos do ADCT da Constituição
gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional
para auio-organizar o Estado, interferindo indevidamente na
necessária independência e na harmonia entre os Poderes criando,
lobalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de
overno, tolhendo o campo de discricionariedade e as rerrogativas
róprias do chefe do Poder Executivo, em o, ensa aos arts. 2º e 84,
inciso II, da Carta Magna.
(ibidem, g.n.).
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Para além da flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto e das
demais razões jurídicas, existem impedimentos de interesse público insuperáveis que
me levaram a negar sanção ao presente projeto, consoante passo a expor.
Após minuciosa análise junto à Secretaria Municipal de Educação, constatei que
a instalação de detectores de metais, na forma prevista, causaria grandes transtornos no
momento da entrada de alunos e professores. Nessas ocasiões, há grande fluxo de
indivíduos, tornando humanamente impossível, com as limitações de pessoal à que o
município é sujeito, submeter toda e qualquer pessoa a detecção, conforme alude o $2º
do art. 1º da proposição.
Ademais, o proposto pelos nobres legisladores causaria grande desorganização
nas escolas da rede pública municipal, mormente porque os alunos chegam, via de regra,
com no máximo 20 minutos de antecedência e teriam que enfrentar filas em área externa.
Outrossim, as medidas adotadas pelo poder público devem ser proporcionais aos
problemas que se apresentam. No presente caso, entendo ser a medida demasiadamente
gravosa e completamente inadequada para a resolução do problema: além dos custos
elevados, possui, por si só, pouca ou nenhuma eficácia na garantia da segurança dos
profissionais, crianças e adolescentes, mormente considerando que em penitenciárias e
bancos, sua utilização não impossibilita a entrada dearmas, celulares ou mesmo a
ocorrência de assaltos.
Em meu entendimento tais medidas também poderiam se tornar um dificultador
do acesso das famílias às escolas. Seria mais proveitoso o investimento nas ações
preventivas de cunho pedagógico que já são realizadas no âmbito do município, as quais,
indiscutivelmente, trariam mais resultados nocombate à violência em meio escolar.
Além disso, já procedeu a Secretaria Municipal de Educação coim a instalação
de câmeras e interfones, medidas que se mostram mais eficazes no resguardo à
segurança e proporcionais, na medida em que não violam direito fundamental, como a
apontada na Lei.
Por derradeiro, inobstante se encontrarem sobejamente demonstradas as razões
de interesse público que me obrigaram a vetar a presente proposição, trago a reflexão de
que ao tratar nossos alunos, pais e professores como “suspeitos”, submetendo-lhes aos
constrangimentos trazidos pela presente proposição estarí njvelando a todos eles
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“por baixo”, postura que a meu juízo, não coaduna com o que preceitua essa
administração.
Ante o exposto, considerando ser a proposição inconstitucional e contrária ao
interesse público, decidi por vetar integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023.
Respeitosamente,
Lima Duarte, 02 de junho de 2023.
ELENICE PEREI ADO SANTELLI
Prefeita Municipal