materia nº 117/2023

Lima Duarte (MG), 16 de agosto de 2023.





Requerimento nº 117/2023







Senhor Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e 

demais Vereadores.





O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe é conferido através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Resolução nº 15/2023, de autoria do parlamentar Fábio Pereira Vieira, que “Altera o inc. X do art. 8º da Resolução nº 01/2022.”.



JUSTIFICATIVA:



O Regimento Interno estabelece que é direito do Vereador apresentar emenda a projetos de lei e resolução, devendo ocorrer na forma estabelecida pelo § 8º do art. 207. Por ser projeto de resolução que visa alterar o regimento interno, há que se observar também o prazo estabelecido no § 3º do art. 283 também do RICM.

Desta forma, apresento o presente requerimento visando o recebimento da emenda apresentada ao PR nº 15/23 conforme anexo, entendo ser necessária a apresentação da emenda disposta de forma separada para análise, discussão e votação dos demais Pares.



Sala das Sessões, 







Ronaldo Alves Rodrigues

Vereador PT