| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa os subsídios do(s) Vereadores do Município de Lima Duarte para a legislatura 2025 a 2028.”. |
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Lima Duarte (MG), 23 de agosto de 2023. REQUERIMENTO Nº 122/2023. Senhor Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e demais Vereadores. Os Vereadores que a esta subscrevem, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa os subsídios do(s) Vereadores do Município de Lima Duarte para a legislatura 2025 a 2028.”. JUSTIFICATIVA: O Regimento Interno estabelece que é direito do Vereador apresentar emendas a projetos de lei, devendo ocorrer na forma estabelecida pelo § 8º do art. 207. Desta forma, apresentamos o presente requerimento visando o recebimento da emenda apresentada ao PLOL nº 07/23 conforme anexo, entendo ser necessária a apresentação da emenda apresentada de forma separada para análise, discussão e votação dos demais Pares. Sala das Sessões, Vereadores Edson Lima Campos Thiago Júnior da Silva José Jayme Carvalho da Cunha Fabiana da Silva Souza Tadeu Tavares de Matos Josimar Oliveira Campos