| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa os subsídios dos Secretários do Município de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028.”. |
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Lima Duarte (MG), 23 de agosto de 2023. REQUERIMENTO Nº 124/2023 Senhor Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e demais Vereadores. Os Vereadores que a esta subscrevem, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda separada apresentada ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa os subsídios dos Secretários do Município de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028.”. JUSTIFICATIVA: O Regimento Interno estabelece que é direito do Vereador apresentar emendas a projetos de lei, devendo ocorrer na forma estabelecida pelo § 8º do art. 207. Desta forma, apresentamos o presente requerimento visando o recebimento da emenda apresentada ao PLOL nº 08/23 conforme anexo, entendo ser necessária a apresentação da proposta apresentada de forma separada para análise, discussão e votação dos demais Pares. Sala das Sessões, Vereadores Ronaldo Alves Rodrigues Edson Lima Campos Josimar Oliveira Campos Fabiana da Silva Souza EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2023, de autoria Parlamentar. Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023, que “Fixa os subsídios dos Secretários Município de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028.” Emenda Substitutiva nº 01 - Substitui-se o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023 pela seguinte redação: Art. 1º Fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) o subsídio mensal dos Secretários do Município de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028. Justificativa: a emenda apresentada visa fixar o subsídio dos(as) Secretários(as) em valor que entendemos condizente com a realidade do Município, além de possibilitar a contratação de técnicos competentes para exercerem este importante cargo para auxiliar o prefeito(a). Sala das Comissões, Lima Duarte, 23 de agosto de 2023. Ronaldo Alves Rodrigues Edson Lima Campos Josimar Oliveira Campos Fabiana da Silva Souza COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em sessão realizada em 23 de agosto de 2023, opinaram unanimemente pelo recebimento da emenda apresentada em separado pelos Vereadores Ronaldo Alves Rodrigues, Josimar Oliveira Campos, Edson Lima Campos e Fabiana da Silva Souza. A emenda atende aos requisitos regimentais, devendo ser enviada para Plenário, junto com o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023, de autoria da Mesa Diretora, para discussão e votação na forma regimental. Thiago Júnior da Silva Presidente Josimar Oliveira Campos Relator Donizete Martins de Aguiar Membro