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Lima Duarte (MG), 06 de setembro de 2023.
Indicação nº 156/2023/SC
Senhor Presidente da Câmara e
demais Vereadores.
A Vereadora que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no inc. I do art. 171 e inc. I do art. 188, ambos do RICM e inc. I do § 1º do art. 97 da LOM, vem INDICAR ao Secretário responsável pelo Meio Ambiente que seja incluído no Orçamento para o ano de 2024 as prioridades e execução das ações anexas, advindas do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA.
JUSTIFICATIVA:
O CMPDA se reuniu no dia 17/08/2023 e, dentro das expectativas e necessidades analisadas para o Município, deliberaram a importância de se realizar as ações que seguem na ata em anexo, devidamente priorizadas, visando auxiliar o Secretário Municipal responsável pelo Meio Ambiente, bem como a Gestora, a efetivar o Plano de Governo aprovado por nossos cidadãos.
Sala das Sessões,
Fabiana da Silva Souza PP
Vereadora PP
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