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Lima Duarte (MG), 27 de setembro de 2023.
Requerimento nº 144/2023/SC
Senhor Presidente e demais Vereadores,
O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, fundamentados no § 4º do art. 5º e § 4º do art. 84, ambos da LOM e no inc. II do art. 194 do RICM REQUER a Secretaria Municipal de Saúde, que esclareça:
Qual o critério para distribuição de fraldas geriátricas;
Qual a faixa etária, com direito a receber;
Qual Lei estabelece os critérios de distribuição;
Por que pessoas acima de 60 anos não estão recebendo.
Justificativa: Informar os munícipes.
Sala das Sessões,
Fábio Júnior da Silva
Vereador
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