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PROJETO DE LEI N° 35/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$169.053,94 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeita autorizada a abrir Crédito Especial no valor de R$ 169.053,94 (Cento e sessenta e nove mil, cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) ao Orçamento vigente no Município, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Orgão02-PREFEITURAMUNICIPALDELIMADUARTE
Unidade12-F.M.INC.PRES.PATRIM.ARTISTICOECULTURAL
Sub-Unidade01-CULTURA
13-CULTURA
13.392-DIFUSÃOCULTURAL
13.392.005-POLÍTICAMUNICIPALDECULTURA
13.392.005.2.0154-LEIPAULOGUSTAVO-LC195/2022ART.5ºAUDIOVISUAL
3.3.90.39.00-1.715.000-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROSPESSOAJURÍDICA R$
6.011,75
13.392.005.2.0155-LEIPAULOGUSTAVO-LC195/2022ART.8ºSETORCULTURA
3.3.90.39.00-1.716.000-OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROSPESSOAJURÍDICA R$
2.438,25
13.392.005.2.0154-LEIPAULOGUSTAVO-LC195/2022ART.5ºAUDIOVISUAL
3.3.90.41.00-1.715.000-CONTRIBUIÇÕES R$
114.303,94
13.392.005.2.0155-LEIPAULOGUSTAVO-LC195/2022ART.8ºSETORCULTURA
3.3.90.41.00-1.716.000-CONTRIBUIÇÕES R$
46.300,00
TotaldaSub-Unidade 01 R$
169.053,94
TotaldaUnidade12 R$
169.053,94
TotaldaInstituição 02 R$
169.053,94
TotalGeralAcrescido R$
169.053,94
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica autorizada a inserção das ações 154e 155 no programa 05 da Lei nº 2.047, de 27 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, conforme relatório anexo.
Art. 4º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que se trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante integral.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 11 de outubro de 2023.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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