materia nº 36/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2023



“Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo”.



A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com arrimo no art. 145-A da Lei Orgânica do Município, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei.



Art. 1º O Poder Executivo poderá a celebrar parcerias e conceder subvenções, às Entidades abaixo relacionadas, com o repasse dos seguintes valores:

	I.	SOCIAL FUTEBOL CLUBE.:

CNPJ 20.453.031/0001-05.......................................................................R$ 14.000,00	

	II.	CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS LOPES.: 

CNPJ 01.203.493/0001-20.........................................................................R$ 3.500,00.	

	III. ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA VILA SÃO GERALDO FUTEBOL CLUBE.:

CNPJ 25.969.68/0001-58................................................................................. R$ 809,11

IV.	ASSOCIACAO ESPORTIVA GALATICOS-A.E.G.:

CNPJ 02.596.968/0001-58............................................................................R$ 3.000,00.



Art. 2º Os repasses serão realizados, após a celebração convênio ou outro instrumento a ser utilizado para a formalização da parceria, às Entidades mencionadas no art. 1º desta lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e, na época da efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.



§ 1º. A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse e prestação de contas serão fixadas no termo de convênio ou instrumento congênere, observados também os requisitos impostos por esta lei, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.



§ 2º. Os prazos de vigência do ajuste, execução financeira e prestação de contas do repasse autorizado por meio desta lei respeitarão os limites previstos no art. 24 da Lei Ordinária n° 2.086/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e seus parágrafos, com as alterações trazidas pela Lei Ordinária n° 2.127/2022.



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Lima Duarte, 18 de outubro de 2023.





ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI

Prefeita Municipal







MENSAGEM 

DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE

AO EXMO. SR. FÁBIO PEREIRA VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG

LIMA DUARTE, DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023.





Ilmo. Senhor Presidente e demais Vereadores,



Nesta oportunidade estamos remetendo para apreciação e votação o Projeto de Lei Ordinária n.º 36/2023, que dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo.

A referida proposição encontra amparo na emenda a lei orgânica n° 01 do ano de 2021, que instituiu no âmbito do município de Lima Duarte/MG o orçamento impositivo a ser executado conforme programação incluída pelos parlamentares. Ademais, é necessária para contemplar entidades que realizaram a sua regularizando em tempo de receberem recursos programados pelos parlamentares. 

Ante o exposto, solicitamos aos nobres edis a aprovação do presente projeto de lei.

Respeitosamente,



ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI

Prefeita Municipal