| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Lima Duarte para instituir o orçamento impositivo e dispor sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo no Orçamento Anual. |
| native_id | 142 |
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