| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$ 95.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 145 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.06/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$ 95.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2020:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2.0076-102 - 3.3.93.39.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE - - - - - R$ 45.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 45.000,00
Sub-Unidade 05 - BLOCO GESTÃO DO SUS
2.05.05.10.122.0001.2.0031-102 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE - - - - - R$ 50.000,00
Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 50.000,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 95.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 95.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 95.000,00
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0066-102 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA R$
37.989,32
Total da Sub-Unidade 01 R$
37.989,32
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2.0070-102 - 3.3.90.39.00 CONTRATO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM SCMLD R$
37.200,00
2.05.02.10.302.0013.2.0072-102 - 3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO DA ACISPES R$
19.810,68
Total da Sub-Unidade 02 R$
57.010,68
Total da Unidade 05 R$
95.000,00
Total da Instituição 02 R$
95.000,00
Total Geral Anulado R$
95.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 05 de março de 2020.
GERALDO GOMES DE SOUZA
Prefeito de Lima Duarte-MG