Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
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MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. FÁBIO PEREIRA VIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 11 DE JUNHO DE 2024.
Ilmo. Senhor Presidente e demais Vereadores,
Nesta oportunidade estamos remetendo para apreciação e votação o Projeto de Lei
Ordinária n.º 19/2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2024 no valor de R$ 250.000,00 na forma que menciona”.
Conforme justificativa apresentada pelo Departamento Municipal de Água de
Esgoto, autarquia municipal, a abertura de crédito adicional suplementar se justifica para
subsidiar o pagamento de futuros prestadores de serviços terceirizados, como maquinas
pesadas, concessionária de energia e manutenção de conjuntos de motobombas, subsidiar
o pagamento de materiais de consumo para o departamento como produtos químicos, tubos
e conexões, além da aquisição de conjuntos de motobombas reservas e equipamentos que
compõe os conjuntos de sistema já instalados.
A os pagamentos e aquisições visam, em suma, a melhoria e continuidade dos
serviços prestados pelo departamento, nos termos da justificativa em anexo.
Ressalta-se que a referida proposição foi formalizada em consonância aos
disciplinamentos contidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais disposições legais aplicáveis
Ante o exposto, solicitamos aos nobres edis a aprovação do presente projeto de
lei.
Respeitosamente,
ELENICE PE | DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Rua Tancredo Alves 57 - Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1281
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº19/2024.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2024 no valor de R$ 250.000,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) às seguintes
dotações do orçamento municipal de 2024:
Orgão 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E: ESGOTO DEMAE
Unidade 01 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
3.01.00.17.512.0022.2.0133-2.753.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO ———— o R$ 100.000,00
3.01.00.17.512.0022.2.0133-2.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO —— meme R$ 100.000.00
3.01.00.17.512.0022.1.0081-2.753.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE MÃQ. E EQUIP. SIST. ÁGUA/ESGOTO E ETA -— emma R$ 50.090,00
Total da Sub-Unidade 00 — - mem em - A À 250.000,00
Total da Unidade 01 — =. = meme. — R$ 250.000,00
Total da Instituição 03 — ema em mem R$ 250.000,00
Total Geral Acrescido — em rece aaam e enemineem merece ameameeeoaeaamemamaaeeameroe caem e eanecamem enem oaemaneme mmeR$ 250.000,00
Axt.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso la
IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 11 de Junho de 2024.
y
(SADO SANTELLI
eita Municipal
Lima Duarte-MG
maçã DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
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Ofício nº 12-2024
Assunto: Solicitação de suplementação orçamentária.
A Senhora
Elenice Pereira Delgado Santelli
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMA
DUARTE, vem, respeitosamente, requerer suplementações orçamentárias no valor de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na 3.3.90.39.00.3.01.00.17.512.0022.2.0133 2.753.000
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO. para subsidiar o pagamento de
futuros: prestadores de serviços terceirizados, como maquinas pesadas,
Concessionaria de Energia e manutenções de conjuntos de motobombas entre outros.
No valor dé R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na 3.3.90.30.00.3.01.00.17.512.0022.2.0133
2.7153.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO para subsidiar o
pagamento de materiais de consumo para O departamento como produtos químicos,
tubos e conexões: No valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais.) na
4.4.90.52.00.3.01.00.17.512.0022.1.0061 2.753.000 AQUISIÇÃO DE MÁQ. E EQUIP. SIST.
ÁGUA/ESGOTO E ETA para aquisição de conjuntos de motobombas reservas e
equipamentos que compõem os conjuntos do sistema já instalados.
Informamos ser de suma importância o atendimento desta solicitação para
o bom andamento dos serviços deste Departamento Municipal.
USTIFICATIVA
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA:
Venho por meio desta apresentar uma justificativa para a necessidade de
suplementação de orçamento destinado aos serviços de terceiros, especificamente de
pessoa jurídica, fornecidos por empresas já contratadas pelo departamento, bem
como para futuros serviços a serem realizados.
Situação Atual: Atualmente, o departamento possui contratos em vigor
com diversas empresas terceirizadas para a prestação de serviços específicos, tais
como hora de máquina retroescavadeira, concessionaria de Energia Elétrica,
telemetria, ordem de Serviço digital e afins. Esses serviços desempenham um papel
fundamental no funcionamento eficiente das nossas operações e no cumprimento de
nossas metas e objetivos institucionais.
Necessidade de Suplementação:
1. Aumento da Demanda: Em virtude do crescimento das atividades e da
demanda por determinados serviços, temos observado a necessidade de
ampliar a contratação de serviços de terceiros para atender a essa demanda
adicional.
2. Novos Projetos e Iniciativas: Com o surgimento de novos projetos e
iniciativas do executivo em pavimentações e recapeamentos o departamento
está trabalhando em conjunto e trocando redes ou ampliando fazendo
extensões, surgem também novas necessidades de serviços especializados que
não estão contemplados nos contratos existentes. Portanto, a suplementação
de orçamento se faz necessária para garantir que esses projetos sejam
implementados com sucesso.
3. Atendimento a Regulamentações e Normas: Alguns serviços podem requerer
adaptações ou atualizações para garantir o cumprimento de regulamentações e
normas vigentes. A suplementação de orçamento nos permitirá realizar essas
adequações de forma adequada e oportuna.
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO.
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Gostaria de apresentar uma justificativa para a necessidade de
suplementação de orçamento destinado à manutenção do sistema de água e esgoto
operado por nosso departamento. Essa suplementação se destina à aquisição de
diversos materiais necessários para a realização de atividades de manutenção
preventiva e corretiva, visando garantir o funcionamento eficiente e confiável de
nosso sistema.
Descrição de alguns Itens Necessários:
1. Tubos e Conexões: Essenciais para a expansão, reparo e substituição de
trechos danificados ou desgastados da rede de distribuição de água e esgoto.
2. Produtos Químicos: Utilizados no tratamento de água e esgoto, garantindo a
qualidade e potabilidade da água fornecida à população e o funcionamento
adequado dos sistemas de tratamento.
3. Materiais de Construção: Engloba uma variedade de materiais, como cimento,
areia, brita, entre outros, necessários para a construção e manutenção de
estruturas físicas relacionadas ao sistema de água e esgoto.
4 Componentes Elétricos para Quadro de Comando: Utilizados na manutenção
e reparo dos quadros de comando elétrico responsáveis pelo controle e
operação dos equipamentos do sistema.
Motivos para a Suplementação:
1. Manutenção Preventiva: Investir em manutenção preventiva é fundamental
para evitar falhas e reduzir ocorrências de emergência, garantindo a
continuidade do fornecimento de água e o funcionamento adequado do
sistema de esgoto.
2. Atendimento a Normas e Regulamentações: É necessário garantir que nosso
sistema esteja em conformidade com as normas e regulamentações vigentes, o
que requer investimentos periódicos em manutenção e atualização.
3. Minimização de Perdas: A manutenção regular do sistema contribui para a
redução de perdas de água, seja por vazamentos ou problemas na rede de
distribuição, resultando em economia de recursos hídricos e financeiros.
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DEMAE
4. Garantia da Qualidade: Manter o sistema em boas condições de
funcionamento é essencial para garantir a qualidade da água fornecida à
população, bem como para prevenir problemas de saúde pública associados a
sistemas de esgoto inadequados.
AQUISIÇÃO DE MÁQ. E EQUIP. SIST. ÁGUA/ESGOTO E ETA:
Gostaria de apresentar uma justificativa para a necessidade de aquisição
de máquinas e equipamentos destinados ao sistema de água/esgoto e à Estação de
Tratamento de Água (ETA) operada por nosso departamento. Essa aquisição se faz
necessária para garantir a eficiência operacional e a confiabilidade do sistema, bem
como para atender às demandas específicas decorrentes de recentes melhorias e
atualizações implementadas.
Descrição de alguns Itens Necessários:
1. Conjunto de Motobombas reservas ou para substituição em algum sinistro:
Essenciais para o bombeamento de água em diferentes estágios do processo de
tratamento e distribuição, garantindo o fornecimento contínuo e adequado de
água potável à população.
2. Bomba Dosadora Específica: Requerida para o sistema de dosagem de
produtos químicos na ETA, em consonância com os novos componentes de
tratamento recentemente adquiridos pelo departamento, PAC. A bomba
dosadora específica é crucial para garantir a precisão e eficácia do processo de
tratamento.
3. Registros de Manobra: Utilizados para controle e operação dos sistemas de
água e esgoto, os registros de manobra móveis são essenciais para garantir a
flexibilidade e eficiência na operação do sistema, permitindo intervenções
rápidas e precisas quando necessário.
Motivos para a Aquisição:
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1. Atualização Tecnológica: A aquisição de novas máquinas e equipamentos nos
permitirá atualizar e modernizar nosso sistema, incorporando tecnologias
mais eficientes e confiáveis para o tratamento e distribuição de água.
2. Melhoria da Eficiência Operacional: Os novos equipamentos possibilitarão
uma operação mais eficiente e econômica do sistema, reduzindo custos
operacionais e aumentando a confiabilidade do abastecimento de água.
3. Atendimento a Demandas Específicas: Com a aquisição de uma bomba
dosadora específica e registros de manobra móveis, poderemos atender às
demandas específicas do sistema, garantindo a precisão no tratamento
químico e a flexibilidade na operação.
Sem mais para o momento renovamos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Lima Duarte, 13 de maio de 2024
Kalyan Pereira de Oliveira Silva
Diretor Geral
KALYAN PEREIRA Assinado de forma digital
por KALYAN PEREIRA DE
DE OLIVEIRA OLIVEIRA
SILVA:066188 146 SILvAo66 18814669
Dados: 2024.06.07
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